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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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As contas do subgrupo 1.1.3.2 Responsabilidades Financeiras de Servidores
têm como objetivo registrar créditos financeiros junto a servidores por danos
causados à Fazenda Pública ao descumprir as normas vigentes, enquanto não
concluída a apuração por meio do processo administrativo ou pelo Tribunal de
Contas do Estado – TCE. Dentro do grupo de responsabilidades financeiras,
destacam-se os subgrupos abaixo, que devem ser utilizados de acordo com a
devida ocorrência:
1.1.3.2.1 – Responsabilidade por adiantamento
1.1.3.2.2 – Responsabilidade por pagamento Irregular
1.1.3.2.9 – Outras responsabilidades
Conforme previsto na Lei Estadual n o 2.322/66 estão sujeitos a comprovação
perante o Tribunal de Contas, nos prazos e forma estabelecidos na
regulamentação desta Lei, os atos de dirigentes de repartições que tenham
sob sua guarda ou administração dinheiros, valores ou materiais e outros bens
do Estado, que arrecadem, paguem ou recebam depósitos de terceiros, os
responsáveis por adiantamento ou execução de contrato, as instituições ou
entidades que recebam subvenção dos cofres públicos.
Valores Pendentes - Devedoras
Nas contas do subgrupo 1.1.4.1.1 – Débitos Bancários Não Comprovados são
registrados os valores debitados pelo banco no extrato bancário e não
classificados por pendências de informações operacionais, ou detalhamentos
cujas condições estejam legalmente amparadas. Caso o débito realizado pelo
banco seja realmente devido, deve-se providenciar a regularização da despesa
orçamentária (Empenhar, pré-liquidar, liquidar e regularizar o pagamento) no
SICOF. Caso o débito realizado na conta corrente não seja devido, deve-se
solicitar ao Banco o estorno e logo após o atendimento efetuar lançamento de
retorno através de evento específico.
Nas contas do subgrupo 1.1.4.2.1 – Adiantamentos, o saldo da conta é baixado
pela comprovação ou devolução total do valor concedido e deverá ser
conciliado mensalmente. A devolução de saldos não aplicados ou eventuais
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