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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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O sistema de Caixa único foi criado pela Lei Estadual nº 3.737 de 30 de
novembro de 1979, posteriormente altero e consolido pelo Decreto Estadual
nº 5.102, de 28 de dezembro de 1995. O sistema será constituído da Conta
Única do Tesouro Estadual e das subcontas dos órgãos da Administração
Direta, das autarquias, das fundações, dos fundos, dos convênios, bem como
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integrantes do Sistema
de Caixa Único.
Conta Única Do Tesouro Estadual - CUTE
O Estado da Bahia adota o modelo de Conta Única, em observância ao
Princípio de Unidade de Tesouraria, estabelecido no artigo 56 da Lei Federal
nº 4.320/64. Este modelo possibilita a melhor administração dos recursos
financeiros e melhor controle de fluxo de caixa. Atualmente estão fora da
Conta Única do Tesouro do Estado os recursos próprios das autarquias,
fundações e fundos.
A Conta Única do Tesouro Estadual será registrada na Diretoria do Tesouro -
DEPAT / SEFAZ (3.98.000.002), desdobrando-se contabilmente em cada
unidade orçamentária ou gestora, para efeito de registro da movimentação
dos seus recursos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º do
Decreto Estadual nº 5.102/95.
1.1.3. Realizável
No subgrupo 1.1.3.1 - Pagamentos a ressarcir são registrados os valores dos
créditos a receber junto ao INSS, relativos a contribuições previdenciárias
antecipadas pelas entidades para posterior compensação ou ressarcimento.
1.1.3.1.1 – INSS
1.1.3.1.1.1 – Salário Família
1.1.3.1.1.2 – Salário Maternidade
1.1.3.1.1.3 – Auxílio Natalidade
1.1.3.1.9 – Outros
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