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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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1. Contabilidade Governamental
A Contabilidade Governamental opera como um sistema integrador dos
registros orçamentários, econômicos, financeiros e patrimoniais, com o
objetivo de evidenciar todas as movimentações do patrimônio público e
identificar os responsáveis por tais movimentações com vistas à prestação de
contas que todo o agente público deve apresentar, pelo menos, ao final de
cada exercício. Para isso aplica os princípios de contabilidade geralmente
aceitos e as normas específicas para as organizações públicas.
Segundo Lino Martins, a Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as
funções de orientação e controle relativas aos atos e fatos administrativos. A
Contabilidade Governamental é, pois, uma especialização da ciência contábil
que objetiva fornecer à administração dados sobre: organização e execução
dos orçamentos; normas para o registro das entradas de receita; normas para
o registro dos desembolsos da despesa; registro, controle e acompanhamento
das variações do patrimônio do Estado; normas para a prestação de contas dos
responsáveis por bens e valores; normas para a prestação de contas do
Governo; e controle de custos e eficiência do setor público.
1.1. Plano de Contas
O Plano de Contas é uma relação completa das contas necessárias e
suficientes ao controle dos elementos que integram o patrimônio, controle de
sua situação líquida, controle das mutações e das variações da situação
líquida. Compreende, além da relação das contas, a descrição de sua natureza
e de sua função, bem como o encerramento.
Este tópico trata das ações que os responsáveis pela contabilidade devem
efetuar para garantir a qualidade da informação contábil quanto aos critérios
de fidedignidade e mensuração de todos os atos e fatos ligados à
administração orçamentária, financeira, patrimonial nos termos do art. 89 da
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