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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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11.6. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA
Conforme já foi abordado neste manual, as Despesas de Exercícios Anteriores
– DEA merecem uma atenção especial. O volume desse tipo de despesa
interfere em diversos demonstrativos da LRF.
A não execução das despesas no exercício de sua competência interfere
primeiramente nos resultados orçamentários do Balanço Orçamentário. O
percentual de execução orçamentária não deve apresentar grandes
superávits, pois o Estado não é instituição privada concebida com o objetivo
de se obter lucro. Os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) devem
possuir eficácia para a gestão dos recursos públicos estaduais. Uma despesa
não executada, cujo fato gerador ocorreu no exercício do encerramento e
gerou um superávit orçamentário, irá interferir nos resultados do exercício
subseqüente.
A DEA prejudica o planejamento financeiro do Estado, pois, mesmo não
aparecendo nos relatórios publicados após o encerramento, durante o
exercício seguinte, terá que ser executada, comprometendo o próximo
orçamento e os praticamente todos os demonstrativos da LRF. O Tribunal de
Contas do Estado - TCE faz um acompanhamento da disponibilidade líquida de
caixa registrando o valor pago de DEA no exercício subseqüente ao da
elaboração do demonstrativo.
11.7. Fontes de Operaçoes de Crédito
Como já foi visto neste tópico, a LRF determina que o montante previsto para
as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
As Unidades deverão verificar a execução orçamentária dos recursos oriundos
das fontes: 21, 23, 24, 25, 51, 52, 53, 55. Essas despesas deverão ser
executadas necessariamente no grupo 4 – Despesas de Capital.
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