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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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que haja suficiente disponibilidade de caixa para viabilizar seu
correspondente pagamento.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art.
20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de
caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas
a pagar até o final do exercício.
O art. 42 foi concebido com o espírito de, por um lado, evitar que, em último
ano de mandato, sejam irresponsavelmente contraídas novas despesas que
não possam ser pagas no mesmo exercício, sob pressão do próprio pleito.
Posteriormente, a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, denominada Lei
de Crimes Fiscais, caracterizou como crime, punido com reclusão de um a
quatro anos, ordenar ou autorizar a assunção de obrigação em desacordo com
a determinação do referido art. 42.
Durante o último ano de mandato eletivo o Demonstrativo de Disponibilidade
de Caixa deve ser elaborado mensalmente durante os dois últimos
quadrimestres, a fim de evitar o não cumprimento do disposto a LRF. No mês
de dezembro, esse acompanhamento deve ocorrer diariamente até o
encerramento do exercício e deverá ser efetuado pela SEFAZ, conforme já
exposto neste manual.
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