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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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O Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT diz que
os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar 12% da receita resultante de
impostos em ações de serviços públicos de saúde. O Demonstrativo exigido
pela LRF deverá ser publicado semestralmente, contudo o acompanhamento
deve ser realizado mensalmente pela SEFAZ.
Os limites de saúde e educação são publicados mensalmente no site
Transparência Bahia. Os valores executados nessas ações devem não apenas
obedecer ao estabelecido na LRF, é importante também observar o cuidado
com a qualidade dos gastos públicos. Não é prudente o aumento
desproporcional das despesas com saúde e educação no final do exercício
financeiro. Dessa forma, a manutenção de percentuais abaixo dos limites de
saúde e educação durante todo o exercício e uma posterior compensação nos
últimos meses do ano não é recomendável sob a lógica da gestão pública.
Para as despesas com educação, as fontes que são consideradas para atingir os
limites são: 00, 01, 07 e 14. No caso das despesas com ações e serviços
públicos de saúde, as fontes são: 00, 01, 30.
11.5. Resultado Primário e Disponibilidade Líquida de Caixa
A meta do Resultado Primário deverá ser alcançada após o encerramento do
exercício. Durante o mês de dezembro é importante haver uma execução
orçamentária acompanhada até o último dia útil do ano. O demonstrativo do
Resultado Primário deve ser elaborado durante o mês de dezembro
diariamente a partir do dia 20 deste mês.
A LRF determina, em seu art. 42, que qualquer despesa empenhada nos
últimos oito meses do mandato deve ser totalmente paga no exercício,
acabando por vetar sua inscrição ou parte dela em Restos a Pagar, a não ser
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