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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Esse valor retido será convertido em receita para o Estado. Por essa razão, a
execução destas despesas merece atenção especial pela Unidade.
As unidades, principalmente aquelas da Administração Indireta, ao proceder o
pagamento das despesas sujeitas à retenção deste imposto, deverão
regularizar as contabilizações de modo a baixar o valor registrado no Passivo
Financeiro e concomitantemente efetuar registro da receita tributária no
SICOF. Quando a despesa orçamentária é paga e os valores retidos não são
baixados da conta do passivo, ocorrem distorções graves nos demonstrativos
do Balanço Orçamentário, Resultado Primário, Despesas com Pessoal, Dívida
Consolidada Líquida e Disponibilidade de Caixa. A receita fica sendo
contabilizada a menor e permanece uma obrigação desnecessária nos
balanços. A Receita Corrente Líquida fica também subestimada, afetando
todos os limites estabelecidos pela LRF, tais como pessoal, operações de
crédito, garantias e dívida.
11.4. Limites de Saúde e Educação
As despesas nas áreas de saúde e educação deverão ser monitoradas a fim de
se atingir os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
A União deve aplicar, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências. Portanto, a
observação quanto ao cumprimento do limite mínimo é anual.
Além da aplicação dos 25% da receita resultante de impostos, 60% dos
recursos do FUNDEB deverão ser aplicados com pagamento de professores com
ensino fundamental e médio.
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