Clique aqui para acessar a Minuta do Manual de Encerramento

MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
_________________________________________________________________________________________________
11.2. Despesas com Pessoal
As despesas com pessoal merecem atenção especial nas Unidades. A
regularização da folha de pagamentos deve ser realizada sempre dentro do
mês do pagamento. Quando não é feita a regularização tempestiva, os
demonstrativos do Balanço Orçamentário, Resultado Primário, Despesas com
Pessoal, dentre outros, apresentarão valores distorcidos de despesa com
pessoal.
As despesas com contratos de terceirização devem ser executadas de modo a
evitar restos a pagar não processados. As unidades devem dar uma atenção
especial a essas despesas também chamadas de substituição de mão de obra
(elemento 34), pois estas sensibilizam o comprometimento das despesas com
pessoal em relação à Receita Corrente Líquida – RCL. Este assunto vem sendo
disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias do Estado por alguns anos,
conforme trecho extraído da LDO 2008/2009.
As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para
o exercício de 2009, com base nas despesas realizadas nos meses
de janeiro a maio de 2008, adicionando-se ao somatório da base
projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de
remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo
43 desta Lei, observados, além da legislação pertinente em vigor,
os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/00.
11.3. Despesas que possuem rentenção de Imposto de Renda
As despesas realizadas a fornecedores do Estado, bem como as despesas com
pagamentos de pessoal, poderão sofrer retenção do Imposto de Renda - IR.
Página 73 de 179