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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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no exercício, vedando-se, portanto, sua inscrição ou parte dela em Restos a
Pagar, a não ser que haja suficiente disponibilidade de caixa para viabilizar
seu correspondente pagamento.
O saldo dos RPs que não foram pagos até o final do exercício do encerramento
somarão aos inscritos no exercício e impactará na suficiência financeira de
caixa do Estado. Por essa razão, toda despesa liquidada, que será inscrita em
novos RPs, deverá ser acompanhada de modo a não interferir danosamente no
demonstrativo da Disponibilidade de Caixa. Os RPs inscritos no exercício
também aumentam a Dívida Consolidada Líquida – DCL e consequentemente
interferem no Resultado Nominal. Toda despesa empenhada deve ser
acompanhada pelo órgão competente pela elaboração dos relatórios da LRF
da SEFAZ que é a Coordenação de Estudos Financeiros – COPAF, de modo que
não haja impacto na meta do Resultado Primário.
O cancelamento dos RPs interfere também no alcance dos limites de despesas
da saúde e educação, quando estes representarem os recursos próprios
aplicados. O valor cancelado abate das despesas com recursos próprios com
saúde e educação. É necessário o acompanhamento dos responsáveis pela
elaboração dos relatórios da LRF desses valores, a fim de que não haja
surpresas após o fechamento da contabilidade. A Unidade, por sua vez, deve,
ao empenhar e liquidar suas despesas, se certificar da subsistência da
obrigação assumida, pois os cancelamentos futuros prejudicam duas vezes as
demonstrações do Estado: a primeira durante a contabilização da despesa,
impactando na dívida consolidada líquida, resultado primário e
disponibilidade de caixa; e a segunda, no exercício subseqüente, caso sejam
cancelados os RPs, impactando nos limites de saúde e educação e
evidenciando a má gestão dos recursos públicos no Relatório de Restos a
Pagar. Assim não é boa prática contábil um grande volume de cancelamentos
dos restos a pagar.
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