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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Demonstrativo dos Limites – Anexo VII
Este demonstrativo visa apresentar, numa versão simplificada do Relatório de
Gestão Fiscal, a transparência dos limites comprometidos pelo Ente e resumir,
em um único demonstrativo, todos os limites, não dispensando, todavia, a
publicação dos demais demonstrativos.
A elaboração deste demonstrativo far-se-á mediante a extração das
informações dos demonstrativos:
• da Despesa com Pessoal;
• da Dívida Consolidada Líquida;
• das Garantias e Contragarantias de Valores;
• das Operações de Crédito;
• da Disponibilidade de Caixa; e
• dos Restos a Pagar
11. Impacto da Execução Orçamentária nos Demonstrativos da
LRF
11.1. Restos a Pagar
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu art.
1º, identifica a obediência aos limites e condições da inscrição de Restos a
Pagar como um pressuposto de responsabilidade fiscal.
“Art. 1º, § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante ... a obediência a limites e condições no que tange ... à
inscrição em Restos a Pagar."
Em seguida, determina, ao titular de Poder ou órgão, que qualquer despesa
empenhada nos últimos oito meses de seu mandato deve ser totalmente paga
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