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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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- a Contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados
aos Municípios, poderá constituir na vinculação de receitas tributárias
diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais,
com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo
valor na liquidação da dívida vencida.
Demonstrativo das Operações de Crédito – Anexo IV
Tem como finalidade apurar a relação percentual entre as Operações de
Crédito e a Receita Corrente Líquida. O limite máximo é de 16,00%.
Operação de crédito corresponde ao compromisso financeiro assumido em
razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda
a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a
confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento
das exigências da LRF.
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa – Anexo V
Tem como finalidade assegurar a transparência da disponibilidade financeira,
verificando a parcela comprometida para inscrição em Restos a Pagar de
despesas não liquidadas e para outras obrigações financeiras de curto prazo,
cujo limite é a suficiência financeira.
Demonstrativo dos Restos a Pagar – Anexo VI
Tem a finalidade de assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar
de despesas não liquidadas nos limites de disponibilidade de caixa de que
trata a LRF.
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