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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ • da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos; • da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos; • da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos da Saúde; e • das Despesas de Caráter Continuado Derivadas das Parcerias Público- Privadas Contratadas; 10.1.2. Relatório De Gestão Fiscal - RGF Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Anexo I A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF define como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da federação com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. (art. 18). Determina ainda a LRF que os contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, sejam contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” e, assim, também considerados como integrantes das despesas totais com pessoal para efeito de apuração do limite de gastos. (art 18, § 1º). Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão registrados na contabilidade no grupo 4 – Outras Despesas Correntes, no elemento de despesa 31 – Outras Despesas de Pessoal, e o seu valor será computado no cálculo dos limites de despesa com pessoal. Página 68 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ O Demonstrativo da Despesa com Pessoal tem como finalidade apurar a relação percentual entre as despesas com pessoal e a receita corrente líquida. Para o Estado o limite máximo é de 60% e o limite prudencial é de 57%. Os limites máximo e prudencial são distribuídos entre os Poderes e órgãos da seguinte forma: PODERES E ÓRGÃOS LIMITE PRUDENCIAL LIMITE MÁXIMO LEGISLATIVO 3,23% 3,40% ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (1) 1,83% 1,93% TCE 0,86% 0,90% TCM 0,54% 0,57% JUDICIÁRIO (2) 5,70% 6,00% EXECUTIVO (3) 46,17% 48,60% MINISTÉRIO PÚBLICO 1,90% 2,00% (1) Inclusive sua autarquia (2) Inclusive suas autarquias vinculadas (3) Inclusive suas autarquias, fundações, fundos, empresas estatais dependentes e a Defensoria Pública. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – Anexo II Tem como finalidade apurar a relação percentual entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida. O limite máximo é de 200%. Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores – Anexo III Tem como finalidade apurar a relação percentual entre as Garantias oferecidas pelo Estado e a receita corrente líquida, além de informar o valor das Contragarantias. O limite máximo é de 22,00%. A garantia estará condicionada ao oferecimento de Contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: - não será exigida Contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente; Página 69 de 179
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