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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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• da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos;
• da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos;
• da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Ações e
Serviços Públicos da Saúde; e
• das Despesas de Caráter Continuado Derivadas das Parcerias Público-
Privadas Contratadas;
10.1.2. Relatório De Gestão Fiscal - RGF
Demonstrativo da Despesa com Pessoal – Anexo I
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF define como despesa total com pessoal
o somatório dos gastos do ente da federação com ativos, inativos e
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência. (art. 18).
Determina ainda a LRF que os contratos de terceirização de mão-de-obra, que
se referem à substituição de servidores e empregados públicos, sejam
contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” e, assim, também
considerados como integrantes das despesas totais com pessoal para efeito de
apuração do limite de gastos. (art 18, § 1º).
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos,
serão registrados na contabilidade no grupo 4 – Outras Despesas
Correntes, no elemento de despesa 31 – Outras Despesas de
Pessoal, e o seu valor será computado no cálculo dos limites de
despesa com pessoal.
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