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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio dos servidores públicos, que o Ente da Federação mantiver ou vier a instituir. Demonstrativo do Resultado Nominal – Anexo VI Mede a variação da Dívida Fiscal Consolidada Líquida. A Dívida Consolidada Líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzida do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de Resultado Nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Demonstrativo do Resultado Primário – Anexo VII O Resultado Primário representa a diferença entre as receitas e as despesas fiscais. Superávits primários são direcionados para o pagamento de serviços da dívida e contribuem para a redução do estoque total da dívida líquida. A política fiscal em execução pelo Ente da Federação está diretamente relacionada ao planejamento do seu Resultado Primário. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de Resultado Primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Página 64 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão – Anexo IX Tem como finalidade apresentar os valores inscritos, pagos e a pagar das obrigações assumidas pelos órgãos e/ou entidades até o dia 31 de dezembro do exercício anterior. Os Restos a Pagar são contabilizados no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial e devem ser pagos ou cancelados no exercício em curso. Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo X Tem como finalidade apresentar os recursos públicos destinados à educação provenientes da receita resultante de impostos, de receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino por vinculação de receita, as perdas ou ganhos nas transferências do FUNDEF, o cumprimento dos limites constitucionais e as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino por subfunção. O Art. 212 da Constituição Federal determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente em educação, nunca menos de 25% da Receita Líquida Resultante de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais. Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos do FUNDEB de cada ente da Federação será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério do ensino fundamental em efetivo exercício. Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital – Anexo XI Apresenta as receitas de operações de crédito comparadas com as despesas de capital líquidas, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da “Regra de Ouro”, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Página 65 de 179
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