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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção – Anexo II
Apresenta a Execução do Orçamento por Função e Subfunção. A Função
Expressa o maior nível de agregação das ações da administração pública, nas
diversas áreas de despesa que competem ao setor público. A subfunção
representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser
combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Este
demonstrativo deverá conter cada função, detalhada por subfunções, cuja
combinação pode ser típica, que representa subfunções diretamente ligadas à
função, e atípicas, quando a subfunção de uma determinada função é
utilizada por outra.
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida – Anexo III
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes, consideradas algumas deduções: a contribuição dos
servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; as
receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de
previdência social, na contagem recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e na atividade privada, rural e urbana; as parcelas
entregues aos Municípios, por determinação Constitucional.
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas
no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
A RCL servirá como base para o cálculo da reserva de contingência e para
apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida pública, das
garantias e contragarantias, e das operações de crédito.
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio
dos Servidores Públicos – Anexo V
Apura o Resultado Orçamentário dos Fundos de Previdência, ou seja, a
diferença entre as Receitas e Despesas Previdenciárias. Tem a finalidade de
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