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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Além disso, o Relatório de Gestão Fiscal indicará as medidas corretivas
adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos na
LRF.
Em todos os demonstrativos será permitido o desdobramento das informações
julgadas necessárias, para melhor transparência.
A extrapolação dos limites definidos na legislação em um dos Poderes
(Legislativo, Judiciário ou Executivo) compromete toda a esfera
correspondente (federal, estadual ou municipal), não havendo, portanto,
compensação entre os Poderes.
10.1. Composição dos Relatórios
10.1.1. Relatório Resumido De Execução Orçamentária – RREO
Balanço Orçamentário – Anexo I
Apura o Resultado Orçamentário, ou seja, a diferença entre as Receitas e as
Despesas Totais. Apresenta as receitas, detalhadas por categoria econômica,
subcategoria econômica e fonte (destacando as receitas intra-orçamentárias),
especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a
receita realizada no bimestre atual, a realizada até o bimestre atual e o saldo
a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de
natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias),
discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada
para o exercício, as despesas empenhadas no bimestre atual e até o bimestre
atual, as despesas liquidadas no bimestre atual e até o bimestre atual, e o
saldo a liquidar.
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