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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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As despesas com pessoal, em sua maioria, enquadram-se na categoria de
despesas do art. 17, e devem seguir os limites dos arts. 19 a 23 da LRF, que
disciplinam estes gastos por ente e esfera de Poder.
O controle constante dos arts. 19 e 20 é alvo de debate sobre sua
constitucionalidade (ADIns n. 2.261-0 e 2.238-5), justamente por não se
limitar a definir o limite de gasto da unidade, indo além ao estabelecer
limites na distribuição interna, a contrario sensu do estabelecido no art. 169
da CF, segundo defensores de sua inaplicabilidade.
10. Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal
Os demonstrativos que compõem o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF se constituem em
fundamental instrumento de transparência da gestão fiscal, permitindo que a
sociedade e os controles interno e externo verifiquem, periodicamente, a
observância das metas e limites estabelecidos pela LRF.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela
Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu artigo
165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre. O objetivo dessa periodicidade é permitir
que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle,
conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária das
três esferas de governo: União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta,
dos Poderes e entidades da Administração Indireta, constituídas pelas
autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de
economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de
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