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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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administrativos ou cuja repercussão não se estenda a, pelo menos, três
exercícios consecutivos.
O artigo ainda determina que toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação da Administração que aumente a despesa deverá ser acompanhado de
"estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes", além da declaração daquele de
quem o ato emanou de que o aumento é compatível com o PPA, a LDO e a
LOA.
A despesa é adequada com a LOA (§ 1º, I) quando for objeto de dotação
específica e suficiente, ou quando estiver abrangida por crédito genérico, de
modo que a soma de todas as despesas de mesma espécie, realizadas ou a
realizar, não ultrapasse os limites estabelecidos para o exercício.
Segundo o inc. II do § 1º do art. 16, a despesa é compatível com o PPA e a LDO
quando estiver conforme as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos em tais instrumentos e não infringir qualquer de suas disposições.
As exigências do art. 16 serão dispensadas, conforme seu § 3º, quando a
despesa for considerada irrelevante nos termos previstos na LDO.
Se os mandamentos dos arts. 16 e 17 não forem obedecidos, o ato que gerou a
despesa será considerado não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio
público, nos termos do art. 15.
Tratamento importante foi dado pela LRF às despesas com pessoal, que pelo
caput do art. 18 englobam o somatório dos gastos do ente da Federação com
os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis, militares e de membros do Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e
variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência.
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