Clique aqui para acessar a Minuta do Manual de Encerramento

MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
_________________________________________________________________________________________________
Despesas Fiscais:
São as despesas decorrentes das ações típicas do governo, a exemplo de
pagamento de pessoal, manutenção da máquina pública, construções de
escolas, estradas e hospitais.
Despesas Não-fiscais
São as despesas não decorrentes das ações precípuas do governo, a exemplo
da amortização da dívida e pagamento dos juros.
Dívida Consolidada ou Fundada
É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do
ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a
doze meses. Considera-se também as operações de crédito para
refinanciamento de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham
constado do orçamento. A dívida fundada é interna quando assumida dentro
do País, e externa, quando assumida fora do País.
Dívida Consolidada Líquida
É o valor da dívida consolidada, deduzido da disponibilidade de caixa, das
aplicações financeiras, dos demais ativos financeiros, e acrescido dos Restos a
Pagar Processados e do serviço da dívida a pagar.
Receitas Fiscais ou Não-Financeiras
São as receitas resultantes das ações precípuas do governo a exemplo de
impostos, taxas, contribuições e transferências.
Página 53 de 179