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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ • Pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa; • Inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos; • Perda do cargo público; • Cassação de mandato; e • Detenção ou reclusão. 6. Definições Importantes Ente da Federação :a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; Empresa controlada : sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; Empresa estatal dependente : empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. De acordo com a Portaria STN Nº 589, será considerada dependente apenas a empresa deficitária que receba subvenção econômica do ente controlador. Da mesma forma, considera-se ainda subvenção econômica transferência permanente de recursos de capital para empres controlada deficitária. Página 52 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ Despesas Fiscais: São as despesas decorrentes das ações típicas do governo, a exemplo de pagamento de pessoal, manutenção da máquina pública, construções de escolas, estradas e hospitais. Despesas Não-fiscais São as despesas não decorrentes das ações precípuas do governo, a exemplo da amortização da dívida e pagamento dos juros. Dívida Consolidada ou Fundada É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Considera-se também as operações de crédito para refinanciamento de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. A dívida fundada é interna quando assumida dentro do País, e externa, quando assumida fora do País. Dívida Consolidada Líquida É o valor da dívida consolidada, deduzido da disponibilidade de caixa, das aplicações financeiras, dos demais ativos financeiros, e acrescido dos Restos a Pagar Processados e do serviço da dívida a pagar. Receitas Fiscais ou Não-Financeiras São as receitas resultantes das ações precípuas do governo a exemplo de impostos, taxas, contribuições e transferências. Página 53 de 179
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