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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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4. Transparência
A transparência da gestão fiscal, que possibilita o controle da sociedade sobre
o uso do dinheiro público, é peça essencial da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF. A criação de instrumentos de transparência de gestão fiscal,
consubstanciada na divulgação periódica de relatórios, na realização de
audiências públicas regulares e na prestação de contas dos chefes dos poderes
fortalece o controle social e representa incentivo à participação popular. São,
portanto, instrumentos de transparência na gestão fiscal, os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o relatório
resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal e suas
versões simplificadas.
5. Penalidades
As infrações dos dispositivos da LRF serão punidas segundo o Decreto-Lei n o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei Federal n o 1.079, de
10 de abril de 1950; o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei
Federal n o 8.429, de 2 de junho de 1992; Lei Federal n o 10.028, de 19 de
outubro de 2000; e demais normas da legislação pertinente.
O não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal
sujeita o titular do Poder ou órgão a punições que poderão ser:
• Impedimento da entidade para o recebimento de transferências
voluntárias (convênios);
• Proibição de contratação de operações de crédito e de obtenção de
garantias para a sua contratação;
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