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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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1. Introdução
O processo de modernização das instituições públicas, condição essencial ao
desenvolvimento social, econômico e político do País, passa necessariamente
por uma gestão responsável, centrada nos princípios éticos e morais que
devem nortear a conduta do administrador público, e tendo como meta o
alcance do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o atendimento às
necessidades da população. Não se deve confundir a autonomia financeira dos
entes federativos com a liberdade desregulamentada para gastar, sem a
correspondente responsabilidade de tributar.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, busca justamente o
equilíbrio entre receitas e despesas e a estagnação da dívida pública, impondo
um rígido controle ao gasto público e ao administrador que o faz, eis que
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas
constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da
Constituição).
Neste tópico serão abordados aspectos sobre a LRF e o impacto dos seus
relatórios no encerramento do exercício.
2. Objetivos da Lei
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o caput
do seu art. 1º, consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal”.
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