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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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dezembro, o serviço da dívida deve ser calculado “pró rata tempore” e
empenhado referente a cada exercício. Os débitos da dívida fundada em
atraso não devem ser inscritos em restos a pagar, serão lançados em título
próprio denominado Serviço da Dívida a Pagar (inciso II, artigo 92, Lei
4.320/64). O lançamento em separado facilita a análise e o conhecimento do
total da dívida no balanço patrimonial.
Despesa Intra-Orçamentária - a Portaria Interministerial nº 338, de
26/4/2006 define como intra-orçamentárias as operações que resultem de
despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços,
pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos
recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente, no âmbito da mesma esfera de governo.
As operações devem ser executadas via orçamento, porém com codificações
específicas, para possibilitar a identificação de "duplicidades" para efeitos de
consolidação e atendimento das análises exigidas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal. Para a identificação dessas operações foram incluídas a modalidade de
despesa "91", e a categoria econômica "7000.00" para as contas de receita.
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