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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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No Estado da Bahia o controle dos precatórios é realizado pela Secretaria da
Fazenda, mais especificadamente pela Diretoria do Tesouro – DEPAT. O
registro e pagamento desses valores são realizados pela unidade dos Encargos
Gerais do Estado. Ao efetuar o pagamento dos precatórios, é utilizado o
elemento de despesa 91 – Sentenças Judiciais e baixado o Passivo Permanente
no Balanço Patrimonial.
3.10 Definições importantes da despesa
Alienação de Bens – segundo a Lei Estadual nº 9.433 de 01 de março de 2005,
a alienação, a qualquer título, dos bens da Administração Pública Estadual,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será
sempre precedida de avaliação a ser efetuada pelo órgão ou entidade
alienante e submetida à apreciação e aprovação de comissão designada pela
autoridade competente. Quando se tratar de bem imóvel a modalidade
licitatória é a concorrência pública, admitindo-se o uso do leilão quando sua
aquisição seja derivada de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento. A venda de bens imóveis da administração direta, das autarquias
e das fundações depende de autorização legislativa.
Dívida Pública – são compromissos de entidade pública decorrentes de
operações de créditos, com o objetivo de atender às necessidades dos
serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso em que o
governo emite promissórias, bônus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a
realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um
empréstimo a longo prazo, por meio de obrigações e apólices. A dívida
pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças,
cauções, cofre de órgãos, etc.) e de resíduos passivos (restos a pagar). A
dívida pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) –
longo prazo e flutuante ou não consolidada – curto prazo.
Serviço da Dívida – compreende as amortizações e os juros pagos. Quando o
período abrange dois exercícios financeiros, isto é, ultrapassa o mês de
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