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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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celebração de convênios e liberação de parcelas estabelecidas pela legislação
financeira do Estado.
A execução orçamentária dos recursos transferidos por convênios deverá
ocorrer dentro da conta de despesa de acordo com o acordo firmado no
instrumento do convênio.
No SIGAP o registro do convênio poderá ocorrer nas opções (IN DICOP nº
005/2003): 02 – Convênios, nos casos de convênios concedidos, firmado entre
o Governo do Estado e entidades de outras esferas de governo ou entidades
sem fins lucrativos; 15 – Outros convênios, excepcionalmente nos casos para
pagamento de pessoal cedido; 16 – Convênios de Ação Continuada, nos casos
dos convênios conforme disposto no § 3º do Art. 25 da LRF.
É necessário ressalvar que os recursos liberados deverão ser mantidos em
conta bancária específica aberta para esta finalidade, devendo as receitas
auferidas provenientes da aplicação financeira desses valores serem aplicadas
no objeto do convênio, estando sujeitas às mesmas condições das prestações
de contas exigidas para os demais recursos recebidos.
É importante que a Unidade concedente cumpra fielmente o cronograma de
desembolso estabelecido no convênio, a fim de que se evite inconsistências de
registros no SIGAP.
3.12. Despesas com Sentenças Judiciais e Precatórios
Os créditos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judicial,
com exceção dos créditos de natureza alimentícia (decorrentes de salários
vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários indenizações por morte ou invalidez, fundadas na
responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado), far-seá
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
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