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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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gestão dos instrumentos contratuais do estado, o Sistema de Gestão de Gastos
Públicos – SIGAP.
É importante ressaltar que as Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista estão obrigadas a registrar no SIGAP os devedores que sejam potenciais
convenentes, a exemplo de prefeituras, organizações sociais e ONG’s. Deve-se
informar o nome, CNPJ, valor do débito e a data do débito mais antigo, e a
fazer a atualização dessas informações, no mínimo, mensalmente.
O SICON pode ser acessado na Internet por meio do site da Secretaria da
Fazenda - SEFAZ www.sefaz.ba.gov.br, na Seção Finanças Públicas.
O Art 3º do Decreto Estadual no 9.266/2004 dispõe o seguinte:
Art. 3º - Não poderão ser celebrados convênios ou ser dada
continuidade aos mesmos quando ocorrerem pendências
referentes aos convenentes em decorrência das seguintes
situações verificadas pelo sistema de execução:
I - existência de débitos referentes a empresas estatais e a
concessionárias de serviços públicos;
II - existência de débitos referentes a tributos estaduais;
III - indicação no SIGAP referente a irregularidades nos
procedimentos de contratação ou de aplicação;
IV - existência de irregularidades na prestação de contas do
convênio ou não realização da prestação de contas em tempo
hábil.
Parágrafo único – O SICON emitirá a Certidão da Situação de
Adimplência do Convenente indicando a situação da
inadimplência, caso exista.
As Unidades deverão obedecer ao disposto no decreto supracitado a fim de
que não ocorram inconsistências nas despesas no encerramento do exercício.
Além disso, o Tribunal de Contas verifica o cumprimento das regras de
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