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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Normativa DICOP nº 005/2004. Os tipos de despesas que permitem a execução
por meio de adiantamento estão elencados no art. 49 da Lei nº 2.322/1966.
As Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes da Administração Direta e
Indireta que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social deverão
verificar e analisar os adiantamentos concedidos. Durante o final do exercício
financeiro elas deverão:
• orientar e supervisionar, junto às unidades orçamentárias e gestoras, a
anulação dos empenhos referentes aos adiantamentos concedidos e não
comprovados ou daqueles cujas comprovações tenham sido
consideradas alcance ou irregulares, bem como dos saldos não
recolhidos ou de despesas glosadas;
• proceder ao registro de Responsabilidade dos servidores e empregados
públicos, em conta identificada pelo nome e cadastro do responsável,
deduzindo-se, do valor a ser registrado, o saldo ou outros valores
recolhidos à Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE ou à conta
bancária de onde se originou o recurso;
• adotar, quando couber, as providências necessárias à apuração de
responsabilidade, na forma da lei.
3.9. Despesas Intra-orçamentárias
A Portaria STN nº 688, de 14 de outubro de 2005, criou a modalidade 91 -
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Tal modalidade de
aplicação deve ser utilizada para despesas de órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de
materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições,
além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for
órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra
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