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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição
interrompida e os compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à
conta de dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a
ordem cronológica.
A execução orçamentária durante o período final do exercício financeiro
deverá ser criteriosa para se evitar a DEA. A DEA, além de distorcer a
execução orçamentária e os demonstrativos contábeis, compromete o
orçamento de dois exercícios: aquele que ocorreu o fato gerador da despesa,
e o exercício do empenho da obrigação legal. As unidades que executarem
despesas de exercícios anteriores sem dotação própria no exercício que
ocorreu o fato gerador poderão ser autuadas pelo Tribunal de Contas do
Estado.
O grande volume de DEA no Estado da Bahia tem dificultado o controle
financeiro de fluxo de caixa, uma vez que essa despesa só é registrada na
contabilidade no exercício do seu empenho. Portanto, demonstrativos como o
Resultado Nominal e Disponibilidade de Caixa não apresentam valores reais do
passivo financeiro, pois essas obrigações estão presentes apenas nos contratos
firmados pelas Secretarias e entidades equivalentes.
Com a finalidade de controlar esse tipo despesa, a Secretaria da Fazenda –
SEFAZ iniciou um novo procedimento de contabilização da DEA no Sistema
Compensado. Dessa forma, todas as unidades deverão previamente fazer um
levantamento por estimativa desses valores a serem contabilizados ainda na
primeira quinzena do exercício subseqüente por meio do evento 796. No
exercício seguinte será feito um controle na execução orçamentária dessas
despesas baixando-as do Sistema Compensado por meio do evento 798.
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