Clique aqui para acessar a Minuta do Manual de Encerramento

More documents

Recommendations

Info

MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ O Relatório de Gestão Fiscal da LRF do último quadrimestre do exercício separa as despesas de pessoal liquidadas das não liquidadas, evidenciando assim os restos a pagar não processados. A Secretaria da Fazenda – SEFAZ entende que a Unidade não deverá deixar as despesas com pessoal sem liquidar. 3.5.3. Pagamento dos Restos a Pagar O pagamento da despesa inscrita em Restos a Pagar, sejam Processadas ou Não Processadas, é feito no ano seguinte ao da sua inscrição, necessitando para o pagamento dos Não Processados que a despesa seja antes liquidada, ou seja, que haja ocorrido após o recebimento o aceite do objeto do empenho. Algumas situações poderão ocorrer no exercício do pagamento dos RPs: • Valor a ser pago ser maior que o registrado - Nessa condição, a diferença deverá ser empenhada na conta de despesas de exercícios anteriores; • Valor a ser pago menor que o valor inscrito – o saldo excedente deverá ser cancelado. O cancelamento dos RPs ocorre por meio da rotina 4 – Execução Financeira, Cancelamento dos Restos a Pagar. O cancelamento de Restos a Pagar Processados somente ocorrerá após a ratificação do motivo pela Diretoria de Finanças ou unidade equivalente e autorização da Diretoria de Contabilidade Pública – DICOP. É de extrema importância a devida inscrição dos valores em RPs devido às disposições da LRF. Os cancelamentos de RPs interferem no alcance dos limites de saúde e educação que estão melhor detalhados no módulo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.5.4. Prescrição dos Restos a Pagar Página 34 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ Os restos a pagar prescrevem em 5 anos, contados a partir da sua inscrição e não do fato gerador da despesa. No Estado da Bahia os Restos a Pagar Processados permanecem no Passivo Financeiro por cinco anos. Esse procedimento se iniciou em 2007. Deste modo, para efetuar o pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar Processados, a Unidade deverá verificar a baixa do valor em seu Passivo Financeiro. 3.6. Despesas de Final de Mandato A inscrição dos Restos a Pagar deve observar aos limites e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na LRF. A LRF determina, em seu art. 42, que qualquer despesa empenhada nos últimos oito meses do mandato deve ser totalmente paga no exercício, acabando por vetar sua inscrição ou parte dela em Restos a Pagar, a não ser que haja suficiente disponibilidade de caixa para viabilizar seu correspondente pagamento. Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Página 35 de 179
Page 1 and 2: MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO
Page 33: MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO
Page 85 and 86:
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179:
show all

Clique aqui para acessar a Minuta do Manual de Encerramento

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?