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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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origem no orçamento da despesa, devendo esse termo ser utilizado apenas
para representar os valores da despesa empenhada e não paga ao final do
exercício financeiro de emissão do empenho. Dessa forma podem representar
Restos a pagar as seguintes contas: fornecedores, pessoal a pagar e encargos
sociais a recolher.
Os Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo
objeto do empenho já foi recebido, ou seja, aquelas cuja liquidação já
ocorreu. Os RPs Processados são registrados no momento da entrega do objeto
ou prestação do serviço contratado em respeito ao Princípio da Competência
visto anteriormente.
Os Restos a Pagar Não Processados são as despesas legalmente empenhadas
que não foram liquidadas até 31 de dezembro do mesmo exercício. Ao fazer o
reconhecimento da despesa sem ocorrer o fato gerador desta, a administração
pública se compromete com algo que ainda não ocorreu, ferindo assim o
Princípio da Competência. Por essa razão, não são todas as despesas
registradas como RP Não Processados.
O Estado da Bahia dispõe que apenas as despesas abaixo poderão ser
registradas como RP Não Processados:
I - Informática, quando realizado pela Companhia de
Processamento de Dados do Estado da Bahia – PRODEB;
II - Telecomunicações, energia elétrica, correios e telégrafos
e água e esgoto;
III - Despesas médicas contratadas pelo FUNSERV;
IV - Publicidade legal veiculada pela EGBA;
V - Programa de Educação Tributária;
VI - Serviços de vigilância, conservação e limpeza e
alimentação de presos;
VII - Obras em andamento;
VIII - Outras despesas que tenham iniciado o fato gerador.
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