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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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• Fixação - Esta etapa está inserida no processo de planejamento da
LOA, tendo em vista que é nesta etapa que se alocam os recursos
públicos aos programas governamentais, observando as diretrizes e
prioridades traçadas pelo governo. Os gastos serão programados em
função da receita prevista. Este procedimento tem respaldo no
princípio do equilíbrio orçamentário, onde a despesa fixada será igual à
receita prevista. Segundo a LRF, a criação ou expansão de despesa
requer adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano Plurianual – PPA.
• Empenho – é uma etapa de execução da despesa que, segundo o art.
58 da Lei 4.320/64 é o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Consiste na utilização dos créditos
orçamentários deduzindo-se o seu valor da dotação adequada, de modo
que não exceda o saldo da dotação. O empenho é formalizado
mediante a emissão de um documento denominado “Nota de
Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do
credor e a importância da despesa, bem como os demais dados
necessários ao controle da execução orçamentária. É importante
ressaltar que o art. 60 da Lei 4.320/64 veda a realização da despesa
sem prévio empenho, entretanto, o § 1º do referido artigo estabelece
que, em casos especiais, pode ser dispensada a emissão do documento
“nota de empenho”. Ou seja, o empenho, propriamente dito, é
indispensável. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender
à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado e quando o
valor empenhado exceder o montante da despesa realizada, o empenho
deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o
objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda no caso de ter
sido emitido incorretamente. Os empenhos podem ser classificados em:
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