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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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O Art. 50 da LRF dispõe o seguinte:
Art. 50 (Lei 101/2000): Além de obedecer às demais normas de
contabilidade pública, a escrituração das contas públicas
observará as seguintes:
(...)
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas
segundo o regime de competência (grifo nosso), apurando-se, em
caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo
regime de caixa;
Na maioria das vezes o momento do fato gerador coincide com o momento da
liquidação da despesa orçamentária, o que ocorre com as despesas efetivas
em geral, por exemplo, na entrega de bens/serviços contratados. Em outros
casos, o reconhecimento da despesa orçamentária coincidirá com o
reconhecimento da despesa pelo enfoque patrimonial, pois ocorrerá uma
redução na situação líquida patrimonial.
3.2. Conceito
Define-se como despesa pública o conjunto de dispêndios do Estado ou de
outra pessoa de direito público para o funcionamento dos serviços públicos. A
despesa é parte do orçamento, ou seja, é onde se encontram classificadas
todas as autorizações para gastos com várias atribuições e funções
governamentais.
A administração financeira dos entes públicos envolve a gestão permanente
dos recursos arrecadados dos contribuintes e sua aplicação nas prioridades
estabelecidas anualmente na lei orçamentária. A LRF estabelece no seu Art.
16 o seguinte:
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