Clique aqui para acessar a Minuta do Manual de Encerramento

MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
_________________________________________________________________________________________________
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias,
inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização.
Receita Líquida – É a receita resultante da diferença entre a Receita Bruta e
as deduções.
Renúncia de Receita – É a não arrecadação de receita em função da
concessão de isenções, anistias ou subsídios. É importante verificar o disposto
na LRF, que determina critérios a serem observados quanto a esse fato.
Superávit Financeiro – De acordo com a Lei 4.320/64, entende-se por
superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de crédito a eles vinculadas. Ressalte-se a aplicação do
princípio do equilíbrio de receitas e despesas considera o superávit financeiro
fonte para aumento de despesas do exercício seguinte. Portanto, trata-se de
saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada.
3. Despesa Pública
3.1. Regulamentação
A contabilização da despesa, assim como a da receita, é regulamentada pelo
Conselho Federal de Contabilidade por meio das Resoluções CFC nº 750/93 e
nº 774/95. A Resolução nº 750/93 traz os Princípios Fundamentais de
Contabilidade, de observância obrigatória no exercício da profissão,
constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de
Contabilidade.
Da mesma forma que o disposto no item de Receita Pública, deve-se destacar,
igualmente para a despesa, os princípios da Oportunidade e da Competência
(ver item 2.1).
Página 24 de 179