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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e a Dívida Ativa Não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública... (grifo nosso). Embora existam diversas formas do contribuinte quitar a sua Dívida Ativa como, por exemplo, em dinheiro, em bens (dação em pagamento), em compensação de créditos, etc., qualquer que seja a forma de recebimento de créditos, o fato constituirá em receita orçamentária, prevista especificamente ou não no orçamento do exercício de recebimento. A Portaria STN no 564, de 27 de outubro de 2004, aprovou a 1ª edição do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa que é utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No Estado da Bahia a Receita da Dívida Ativa Tributária é controlada pelo SIGAT e os valores são registrados no SICOF via integração entre os dois sistemas. Após a contabilização no SICOF a SEFAZ realiza a baixa do valor inscrito no Ativo por meio do evento 528. Lançamentos Contábeis: Lançamento 1 – pela baixa do direito no Ativo: D – Variação Passiva – Mutação Patrimonial da Receita (512.161.TTT) C – Dívida Ativa (133.111. TTT) Página 22 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ 2.7. Definições Importantes de Receitas Dívida Ativa – abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente alocada no Ativo. Receita Financeira ou Não-Fiscal – são as receitas decorrentes de aplicações financeiras, operações de crédito, alienação de ativos e outras. Essa receita não afeta o Resultado Primário definido na LRF, uma vez que é excluída do cálculo das receitas primárias. No item que aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, este tema será mais bem aprofundado. Receita Não-Financeira ou Fiscal – são as receitas oriundas de tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços e outras. Receita Corrente Líquida - RCL - Terminologia dada ao parâmetro destinado a estabelecer limites legais definidos pela LRF. A RCL é o somatório no período dos doze meses anteriores das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente União, Estado, Distrito Federal e Municípios. No caso dos Estados devem ser deduzidos: a transferência aos municípios, a contribuição dos servidores ao regime próprio de previdência dos Estados, e as receitas provenientes de compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social. Receita Líquida Real – RLR - Definição dada pela Resolução do Senado Federal nº 96, de 15 de dezembro de 1989, para a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês em que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito e de alienação de bens. A referida Resolução dispõe sobre as operações de crédito internas e externas dos Página 23 de 179
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