Clique aqui para acessar a Minuta do Manual de Encerramento

MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
_________________________________________________________________________________________________
• Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que
pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente;
• Renúncia de receita.
O Estado da Bahia utiliza a conta redutora na contabilização dos recursos do
FUNDEB já retidos automaticamente.
2.6. Receita da Dívida Ativa
A Receita da Dívida Ativa pode ser definida como sendo um conjunto de
direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com
prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos
devedores, por meio de órgão ou unidade específica estabelecida para fins de
cobrança na forma da lei.
Não se pode confundir a Dívida Ativa com a Dívida Passiva. Diferentemente da
Dívida Passiva que representa uma obrigação para o ente governamental, a
Dívida Ativa representa um direito deste contra terceiros, normalmente
contribuintes.
Antes de ocorrer a Receita da Dívida Ativa, existe a inscrição dos seus valores
no Ativo Permanente do Balanço Patrimonial. Esta conta está descrita no
módulo de Análise Contábil.
A Lei 4.320/64 destacou em seu Art. 39 e respectivos parágrafos 1º e 2º os
aspectos relevantes sobre a Dívida Ativa:
Art. 39 Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou
não-tributária, serão escriturados como receita do exercício em
que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo
transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da
Página 21 de 179