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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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sobre produtos industrializados, devida ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE;
o recursos financeiros transferidos pela União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios conforme o disposto
na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
o parcela do produto da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados, devida aos Estados e ao Distrito
Federal; e,
o receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos
previstos.
As receitas que formam a base de cálculo para o FUNDEB
deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos,
em seus respectivos códigos de receitas orçamentárias. Os
valores percentuais dessas receitas são retidos automaticamente
e devem ser registrados em conta contábil retificadora da
receita orçamentária (conta 9 – Deduções da Receita Corrente).
Os valores do FUNDEB distribuídos aos Estados, Distrito Federal e
Municípios deverão ser registrados no código de receita
1.7.2.4.01 – Transferências de Recursos do FUNDEB. O FUNDEB
conta também com a complementação da União, sempre que,
em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno não
alcançar o mínimo definido nacionalmente. Quando houver
complementação pela União, o valor correspondente será
registrado na conta 1.7.2.4.02 – Transferência de Recursos da
Complementação da União ao FUNDEB.
• Depósitos Judiciais: a contabilização dos valores depositados
judicialmente merece melhor explicação quanto à forma de
contabilização. O Manual da Receita da STN orienta efetuar os
lançamentos demonstrados abaixo:
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