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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Transmissão acompanhar a Nota Fiscal que é emitida pelo contribuinte quando
a mercadoria sai do seu estabelecimento.
Se a Nota Fiscal emitida pela empresa não estiver acompanhada do
Comprovante de Transmissão da Nota Fiscal Eletrônica é caracterizado o
descumprimento de obrigação acessória ficando a Unidade gestora impedida
de liquidar a despesa e consequentemente realizar o seu pagamento.
25. O Empenho Global ainda pode ser feito?
O empenho global é destinado a atender despesa com montante previamente
conhecido, tais como as contratuais, mas de pagamento parcelado como
aluguéis, prestação de serviços, aquisições cujo pagamento é parcelado, e
outros.
No SICOF como não está disponível a opção do empenho global e para as
despesas que se enquadrem nesta condição deve ser utilizado o empenho por
estimativa, pois o empenho ordinário só permite apenas uma liquidação,
impossibilitando que a despesa seja paga em parcelas.
26. Quando as Unidades Gestoras podem iniciar a execução da despesa
de um exercício no SICOF?
Para iniciar a execução da despesa em um exercício é necessário que ocorra a
publicação do Decreto aprovando a programação da execução orçamentária,
que compreende o fluxo bimestral de receita e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Enquanto esses instrumentos não são publicados, as Unidades ficam impedidas
de executar suas despesas no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras
- SICOF, pois, só após esta publicação é que o Sistema de Planejamento –
SIPLAN gera uma carga para o SICOF alimentando o orçamento a ser
executado pelas Unidades, e o QCM Alocado é confirmado pela Diretoria do
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