Clique aqui para acessar a Minuta do Manual de Encerramento

More documents

Recommendations

Info

MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ receitas não financeiras e as despesas não financeiras) e no Resultado Nominal (variação da dívida consolidada líquida). 14. Qual a mudança orçamentária para as empresas públicas quando enquadradas no grupo de estatais dependentes? As empresas controladas pelo poder público quando classificadas como dependentes passam a compor o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, enquanto que as não-dependentes integram o Orçamento de Investimentos. Com a mudança orçamentária, as estatais dependentes passam a se submeter aos procedimentos orçamentários da Contabilidade Governamental, além das normas contábeis aplicadas às sociedades empresariais. São abrangidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e sujeitas a controles formais e obrigatórios do orçamento público. Suas despesas, por exemplo, devem percorrer os estágios de empenho, liquidação e pagamento, explicitados na Lei nº 4.320/1964, da mesma forma que as autarquias e fundações públicas. 15. Durante o encerramento do exercício, como proceder na contabilização dos convênios celebrados pelo Estado? Quando devo efetuar o registro da despesa no SICOF? Convênio é o instrumento qualquer que discipline o repasse ou recebimento de recursos públicos visando à execução de plano de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, entre órgãos da administração direta e indireta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal ou organização particular, que se comprometam a posteriormente, prestar contar de tais recursos. No ato da assinatura do convênio, já se configura uma obrigação do Estado de transferir recursos ao ente que irá aplicar os recursos. Desde modo, após a assinatura do documento, a Unidade pode efetuar a reserva de dotação orçamentária por meio do empenho. No momento em que se processar a transferência financeira do recurso, pode-se considerar ocorrido o fator Página 172 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ gerador do convênio, e assim, far-se-á a pré-liquidação, liquidação e pagamento. Durante o encerramento do exercício, se for feita a transferência de recursos, a Unidade poderá liquidar a despesa de convênios deixando-a em restos a pagar processados. Diferente deste fato, caso ocorra somente a assinatura do convênio sem a previsão de transferência de recursos para o exercício do encerramento, a Unidade não poderá deixar essa despesa em restos a pagar não processados, e, portanto, esta somente será executada no exercício seguinte. 16. A unidade que recebe descentralização pode encerrar o exercício antes da unidade que enviou a descentralização? Não. No entanto, a unidade que recebeu a descentralização pode executar até a terceira rotina do encerramento e aguardar o encerramento da unidade que enviou a descentralização. 17. Todos os instrumentos do SIGAP devem ser encerrados? Não. Somente devem ser encerrados os instrumentos contratos, convênios, outros convênios, convênios de ação continuada e acordos cuja data de término ocorreu no exercício a ser encerrado e não cabe mais termo aditivo. Os instrumentos que não sejam contratos ou convênios, serão encerrados automaticamente quando do acessada a rotina do encerramento do SIGAP. 18. O SIGAP pode ser encerrado antes do SICOF? Não. 19. Quando devem ser lançadas as baixas de almoxarifado de consumo? Mensalmente. 20. Quando devem ser baixados os valores da conta almoxarifado permanente? Página 173 de 179
Page 1 and 2:
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO
Page 3 and 4:
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122: MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO
Page 171: MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO
Page 179: MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO
show all

Clique aqui para acessar a Minuta do Manual de Encerramento

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?