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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Como exemplo de transferência intragovernamental, estão as Receitas Intraorçamentárias
que constituem contrapartida das despesas realizadas na
Modalidade de Aplicação 91 (Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social), modalidade instituída pela Portaria Interministerial nº
688/2005. Conforme orienta o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas
da Secretaria do Tesouro Nacional em sua 3ª edição, “na consolidação das
contas públicas, essas despesas e receitas poderão ser identificadas, de modo
que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua inclusão no
orçamento”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que essas transações
intragovernamentais sejam expurgadas na consolidação dos demonstrativos,
com o claro objetivo de evitar a dupla contagem, conforme definido em seu
art. 50, § 1º:
“§ 1º No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as
operações intragovernamentais.”
A consolidação das demonstrações contábeis requer também que as
informações das entidades submetidas ao regime da Lei nº 6.404/1976 sejam
adaptadas ao modelo da Lei nº 4.320/1964, por meio de registros contábeis
específicos para apuração de informações orçamentárias e financeiras.
A consolidação dos demonstrativos requer, dentre outros procedimentos, os
seguintes:
• utilização de base comum de tempo e moeda;
• utilização de critérios uniformes de avaliação de ativos e passivos;
• utilização de regimes contábeis idênticos para reconhecimento de
receita e despesa;
• padronização da classificação orçamentária e de plano de contas,
tendo em vista a necessidade de eliminar as operações recíprocas;
• identificação das entidades incluídas.
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