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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ contas orçamentárias, deve ocorrer no momento do ingresso do recurso financeiro. Quando as transferências intergovernamentais forem passíveis de deduções para o FUNDEB, o ente beneficiário deverá proceder ao registro da dedução. O ente beneficiário deverá registrar a receita no mês ou ano de arrecadação, também para não evidenciar déficit indevido ou superávit inferior, já que possui recursos de sua propriedade em poder de outro ente. • Transferências Voluntárias – Conforme o Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. O ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira. Assim, a regra para as transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência. A exceção ocorrerá apenas para os casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos, e neste caso o Manual da Receita – STN orienta a contabilização no ativo do sistema patrimonial. As fontes de recursos utilizadas pelo Estado da Bahia para registro das receitas de convênios são: 31, 32, 33, 34, 61, 62, 63, 64. • Imposto de Renda Retido na Fonte - IR – A Constituição Federal dispõe o seguinte: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Os valores do IR são contabilizados como Receita Tributária por meio da conta 1.1.1.2.04.31 – Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho. A contabilização da receita deve ocorrer no momento que é feito o pagamento. A Instrução Normativa DICOP 001 de 02/07/2003 (IN 001/03) estabelece Página 16 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ procedimentos quanto à retenção na fonte, recolhimento e cumprimento de obrigações acessórias por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual relativas ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR incidente sobre a remuneração de serviços prestados. A execução das despesas que incidem o IR, quando utilizarem para o pagamento os recursos da CUTE (Conta Única do Tesouro), terão lançamentos automáticos de retenção concomitante com a contabilização da receita tributária. No caso das despesas que utilizarem os demais recursos, a Unidade deverá efetuar o recolhimento do IR por meio da GER – DI. A Portaria SEFAZ nº 219/2008 disciplina Procedimentos para utilização da Guia Especial de Recolhimento – Depósito Identificado – GER-DI e deverá ser utilizada pela Unidade no momento do recolhimento do imposto. As despesas com IR para as Empresas Estatais Dependentes são recolhidas diretamente para a União, não gerando receita para o Estado da Bahia, em conformidade com o Art. 157 da Carta Magna supra citado. Os lançamentos contábeis estão descritos abaixo: Lançamentos Contábeis – recursos CUTE: Lançamento 1 – pela liquidação da despesa: D – Despesa de Pessoal C – Despesa Liquidada a Pagar – DLP (211.71T. TTT) C – Imposto de Renda (Passivo Financeiro) Lançamento 2 – no pagamento da despesa na Unidade: D – Imposto de Renda (Passivo Financeiro) D – DLP C – CUTE – BB (111.234.TTT) Lançamento 3 – na DEPAT: D – (Recursos Liberados) – (111.234.999) C – Receita Tributária Página 17 de 179
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