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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se
constituam em unidades gestoras de orçamento;
...
XI – fundos públicos de natureza meramente contábil”.
12. Qual a diferença entre integração e consolidação de Balanço?
A primeira consideração é a respeito da expressão “Balanço” que não é
adequada para representar os resultados da execução orçamentária e
financeira, pois, conforme descreve Piscitelli , são de fato demonstrativos de
fluxos, enquanto que o Balanço é estático. O Balanço Patrimonial, dentre os
demonstrativos obrigatórios da Lei nº 4.320/1964, é o único estático, ou seja,
que representa uma situação dos bens, direitos e obrigações em um
determinado momento. Portanto, é mais apropriado utilizar a expressão
“Demonstrativo”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal na seção II – Da Escrituração e Consolidação
das Contas, art. 50, inciso III estabelece procedimentos no que diz respeito à
consolidação das contas para o setor público brasileiro, definindo que “as
demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as
transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração
direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente”.
(Grifo nosso)
Um demonstrativo integrado é resultante do somatório dos saldos de contas
de natureza semelhante, agrupando-se saldos dos demonstrativos e apurandose
o resultado da entidade em termos gerais.
A consolidação dos demonstrativos públicos deve buscar apresentar uma
posição global das contas, o que não significa apenas agrupar saldos, como é
feito na integração, fazendo surgir um novo demonstrativo. Deve ser uma
análise de todos os dados dos demonstrativos, expurgando-se o que estiver em
duplicidade, como as transferências intragovernamentais, por exemplo, para
se obter um resultado geral da real situação de toda a entidade
governamental.
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