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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF em seu art. 50, inciso III evidencia uma
distinção entre órgão, entidade e fundo ao listá-los em relação às
demonstrações contábeis, conforme transcrito abaixo:
“III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e
conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo
ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional,
inclusive empresa estatal dependente”.
Segundo Hely Lopes Meirelles , as entidades são unidades de atuação que
possuem personalidade jurídica, a exemplo da União, Estados-membros,
Municípios e Distrito Federal; autarquias e fundações públicas; sociedades de
economia mista e empresas públicas e as paraestatais (serviços sociais
autônomos e organizações sociais).
Os órgãos não possuem personalidade jurídica e desempenham atividades das
entidades a que pertencem. As Secretarias de Estado, por exemplo, são
órgãos autônomos cuja atuação é atribuída à entidade Estado a qual
pertencem.
Os fundos podem ser entendidos como um conjunto de recursos com a
finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou
negociação, uma atividade pública específica. São instituídos por meio de
autorização legislativa e a aplicação de suas receitas está sujeita à
programação orçamentária. Não possuem personalidade jurídica e estão
vinculados a um órgão ou entidade.
Embora os órgãos públicos e os fundos não tenham personalidade jurídica,
estão obrigados a possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ, conforme Instrução Normativa nº 568/2005 da Receita Federal do Brasil
em seu art. 11, incisos I e XI.
“Art. 11. São também obrigados a se inscrever no CNPJ:
I – órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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