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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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O controle dos Restos a Pagar, para fins de não contrair obrigação de despesa
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para isso, assim como o é
exigido pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser feito de
forma prévia à liquidação da despesa, ou seja, antes de o credor adquirir o
direito líquido e certo de receber, e o devedor, a obrigação efetiva de pagar.
Dessa forma, ocorrendo a liquidação da despesa e, no final do exercício, ainda
não foi efetuado o pagamento, tal obrigação deve constar do Passivo
Financeiro do ente, como Restos a Pagar Processados, independente de haver
ou não disponibilidade financeira para seu pagamento.
10. Qual a diferença entre contabilidade pública e contabilidade
governamental?
A Contabilidade Pública é um dos ramos da contabilidade que estuda, orienta,
controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, a
movimentação do patrimônio e suas variações.
A Contabilidade Governamental, por sua vez, é mais abrangente que a
Contabilidade Pública. Segundo Lino Martins , “a idéia advém do fato de que a
Contabilidade Governamental estuda não só o âmbito da administração direta,
como também a administração indireta, nela incluídas as estatais e todos os
problemas advindos de suas atividades vinculadas em alguns aspectos às
normas do setor público”.
A Contabilidade Governamental, portanto, difere da Contabilidade Pública,
pois engloba também as estatais dependentes (Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista). Por essa razão, atualmente são utilizadas com
freqüência as expressões Auditoria Governamental e Custo Governamental.
Vale ressaltar que as normas que estão em aprovação alteram o conceito não
sendo este mais por entidade, e sim pelos recursos utilizados.
11. Qual a diferença entre órgão, entidade e fundo?
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