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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ O pagamento dessas despesas ocorrerá pelo elemento 91 – Sentenças Judiciais. Na liquidação o sistema já irá baixar o valor do passivo caso tiver saldo por meio do evento 572. As despesas executadas no subelemento 91.03- 0 – Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado não sofrerão baixa automática do valor registrado em Precatórios no Passivo Permanente. 8. Os Restos a Pagar Processados e não pagos até o final do exercício financeiro deverão permanecer no Passivo Financeiro até quando? Os Restos a Pagar Processados constituem dívida efetiva do ente público porque são aqueles valores que já atingiram o estágio da liquidação da despesa, ou seja, ao final do exercício estavam prontos para pagamento visto que o credor já cumpriu com suas obrigações, tendo por conseguinte direito a receber líquido e certo. Portanto, os Restos a Pagar Processados não podem ser cancelados, devendo permanecer no Passivo Financeiro – Dívida Flutuante, pelo menos, durante cinco anos. Após o prazo de cinco anos, o direito de cobrança da dívida pelo credor prescreve, conforme o art. 206, §5º do Código Civil. A STN orienta que, ao completar cinco anos, se o órgão ainda tiver a intenção de liquidar a dívida, tal valor ainda deve permanecer contabilizado no Passivo Financeiro até o efetivo pagamento. A DICOP adquiriu o procedimento de manter registrado os RPs até os cinco anos, sendo que após esse período os valores serão baixados automaticamente no encerramento do exercício. 9. Se no final do exercício for constatada a insuficiência de recursos financeiros que permitam a inscrição de Restos a Pagar processados, como proceder? Será feita a inscrição mesmo sem recursos financeiros? Em caso positivo, em que grupo serão classificados? A STN diz que os Restos a Pagar Processados constituem dívida efetiva do ente, porquanto o credor já cumpriu com suas obrigações, tendo direito a receber líquido e certo. Dessa forma, os Restos a Pagar Processados obrigatoriamente devem estar contabilizados no grupo Passivo Financeiro de curto ou longo prazo, independentemente de suficiência financeira. Página 166 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ O controle dos Restos a Pagar, para fins de não contrair obrigação de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para isso, assim como o é exigido pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser feito de forma prévia à liquidação da despesa, ou seja, antes de o credor adquirir o direito líquido e certo de receber, e o devedor, a obrigação efetiva de pagar. Dessa forma, ocorrendo a liquidação da despesa e, no final do exercício, ainda não foi efetuado o pagamento, tal obrigação deve constar do Passivo Financeiro do ente, como Restos a Pagar Processados, independente de haver ou não disponibilidade financeira para seu pagamento. 10. Qual a diferença entre contabilidade pública e contabilidade governamental? A Contabilidade Pública é um dos ramos da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, a movimentação do patrimônio e suas variações. A Contabilidade Governamental, por sua vez, é mais abrangente que a Contabilidade Pública. Segundo Lino Martins , “a idéia advém do fato de que a Contabilidade Governamental estuda não só o âmbito da administração direta, como também a administração indireta, nela incluídas as estatais e todos os problemas advindos de suas atividades vinculadas em alguns aspectos às normas do setor público”. A Contabilidade Governamental, portanto, difere da Contabilidade Pública, pois engloba também as estatais dependentes (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Por essa razão, atualmente são utilizadas com freqüência as expressões Auditoria Governamental e Custo Governamental. Vale ressaltar que as normas que estão em aprovação alteram o conceito não sendo este mais por entidade, e sim pelos recursos utilizados. 11. Qual a diferença entre órgão, entidade e fundo? Página 167 de 179
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