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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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7. Como proceder com relação ao registro e pagamento dos
precatórios?
Segundo o artigo 6º, inciso III, da Resolução do Conselho Federal de
Contabilidade nº 750, de 29 de dezembro de 1993, todas as variações
ocorridas no patrimônio da Entidade devem ser registradas, in verbis:
“Art. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se,
simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro
do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja
feito de imediato e com a extensão correta, independentemente
das causas que as originaram.
Parágrafo único. Como resultado da observância do Princípio da
OPORTUNIDADE:
I . desde que tecnicamente estimável, o registro das variações
patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente
existir razoável certeza de sua ocorrência;
II . o registro compreende os elementos quantitativos e
qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;
III . o registro deve ensejar o reconhecimento universal das
variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período
de tempo determinado, base necessária para gerar informações
úteis ao processo decisório da gestão.”
Desta forma, todos os precatórios conhecidos pelo Ente deverão estar
registrados na contabilidade. O registro, em função de depender de
autorização legislativa para seu pagamento, deverá ser procedido em contas
do Passivo Permanente, conforme reza o artigo 105, parágrafo 4º, da Lei nº
4.320/64:
“§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e
outras que dependam de autorização legislativa para
amortização ou resgate (grifo nosso).”
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