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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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A Resolução n.º 78, de 1998, estabelece no Art. 6º que as operações de
crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
suas respectivas autarquias e fundações observarão simultaneamente os
seguintes limites: II – o dispêndio anual máximo com as amortizações, juros e
demais encargos de todas as operações de crédito, não poderá exceder a 13%
(treze por cento) da Receita Líquida Real(RLR).
Diante dos motivos expostos acima, entende-se porque as operações de
crédito necessitam de autorização legislativa para constarem na Lei
Orçamentária Anual. Essas receitas são acompanhadas por fonte específica
que, para o Estado da Bahia, são utilizadas as fontes 21, 23, 24, 25, 51, 52,
53, 55.
A operação de crédito não ocorrerá somente por meio dos Bancos Oficiais e de
empréstimos. Aquisições de bens financiados ou contratos que constem
pagamentos parcelados também devem ser considerados como operações de
crédito, mesmo não entrando necessariamente recursos financeiros. O bem
adquirido é considerado um adiantamento que será pago posteriormente.
Neste caso o registro contábil deverá ocorrer utilizando as contas do passivo e
ativo, conforme demonstração abaixo.
Exemplo: financiamento de veículos ou parcelamento de compra de veículos
1 – Registro da compra do automóvel
- No sistema de contas patrimonial
D – Ativo – Veículos
C – Variação Ativa – Mutação Ativa
- No sistema de contas financeiro
D – Despesa de Capital
C – Passivo – Fornecedores
2 – Financiamento do automóvel
- No sistema de contas patrimonial
D – Variação Passiva – Mutação Passiva
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