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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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1. Como ocorrerá o cancelamento dos restos a pagar não processados ?
Os Restos a Pagar não processados deverão ser liquidados no exercício
subseqüente. Caso a Unidade entenda que o valor inscrito não apresente
consistência, ou algum fator jurídico indique situação de nulidade dessa
despesa, os valores registrados poderão ser cancelados no SICOF utilizando a
Rotina 4 – Execução Financeira, Cancelamento de Restos a Pagar.
O registro do cancelamento de Restos a Pagar Não-Processados é feito em
contrapartida de Variação Ativa. Trata-se apenas de restabelecimento de
saldo de disponibilidade comprometida referente às receitas arrecadadas em
exercício anterior. Portanto, tal cancelamento não poderá ser utilizado como
Receita.
2. Qual a diferença entre as classificações: 1311.00.00 – Aluguéis e
1333.01.00 – Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública?
O Manual de Receitas Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN dispõe
que de acordo com o Decreto-Lei nº 271/1967, concessão de direito real de
uso, é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso, remunerado ou
gratuito, de terreno público a particular, para fins específicos de urbanização,
industrialização, edificação, cultivo ou outra utilização de interesse social,
exigindo licitação prévia. Aluguéis, conforme a Lei 8.666/1993, incluem-se
entre os exemplos de serviços, ou seja, atividades destinadas a obter
determinada utilidade de interesse para a Administração, sendo formalizados
por contrato administrativo.
3. Como distinguir se uma determinada despesa constitui operação de
crédito?
Operações de crédito são receitas decorrentes da colocação de títulos
públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares
internas ou externas. A LRF diz que o montante das receitas de operações de
crédito não podem ser superiores às despesas de capital. Essa é a chamada
REGRA DE OURO.
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