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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências de
capital.
• Receitas de Capital Intra-Orçamentárias: são receitas de capital de
órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes
e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade
social derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de
dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de
componentes do ativo permanente, quando o fato que originar a
receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação,
empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses
orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.
De acordo com a Lei Federal 4.320/64 (Art. 35), do ponto de vista
orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento
da arrecadação. Durante todo o exercício financeiro, deve-se buscar o
equilíbrio da execução das receitas e despesas. Esse equilíbrio financeiro é
baseado no princípio da origem e da aplicação de recursos. Assim, não podem
ser consideradas receitas arrecadadas os recursos oriundos de superávit
financeiro e cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – RP.
2.4.1. Particularidades de Contabilização
• Transferências Constitucionais e Legais - Enquadram-se nessas
transferências aquelas que são arrecadadas por um ente, mas devem
ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.
São exemplos de transferências constitucionais FPM, FPE. As demais
transferências são Transferências da Lei Complementar nº 87/96 (Lei
Kandir), Transferências do FNDE, CIDE, transferências do SUS. Para
refletir o real estado patrimonial da entidade, deve haver o registro
prévio do direito no momento em que a receita for reconhecida, pois,
por uma determinação constitucional ou legal, nesse momento parcela
dos recursos já pertence ao ente recebedor. O registro da receita, em
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