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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ ANEXO 1 PROCEDIMENTOS E PRAZOS ESTABELECIDOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2008 RESPONSÁVEIS / PROCEDIMENTOS DATAS LIMITES 1. Unidades Gestoras 1.1 Empenho de Adiantamento e sua concessão; 29/dez 1.2 Empenhar despesas e emitir notas de empenho (NE); 31/dez 1.3 Autorizar os pagamentos, após a devida liquidação, inclusive recolhimento de tributos; 1.4 Efetuar verificação e depuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar, procedendo à anulação dos empenhos e seus saldos; 1.5 Encaminhar à Diretoria de Finanças ou unidade equivalente os documentos relativos às conciliações das contas bancárias efetuadas na forma estabelecida pela IN / IGF nº 15/97; 1.6 Apresentar à Diretoria de Finanças ou unidade equivalente da Administração Direta e Indireta a comprovação dos recursos aplicados relativos aos Adiantamentos recebidos. 30/dez 31/dez 05/jan/2009 31/dez 2 Diretoria de Finanças ou unidade equivalente da Administração Direta e Indireta 2.1 Confirmar os pagamentos devidamente autorizados, disponibilizando a transmissão das OBE ao Banco Bradesco S.A, Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal; (Observando o horário limite de transmissão das OBEs) 2.2 Proceder à anulação dos pagamentos que não foram transmitidos à instituição financeira em tempo hábil para o seu devido processamento; 30/dez 31/dez Página 144 de 179
MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO _________________________________________________________________________________________________ 2.3 Proceder, juntamente com a unidade gestora, a verificação e depuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar; 2.4 Fazer inscrições pertinentes à “responsabilidade dos servidores e empregados por Adiantamentos não Comprovados”; 31/dez 30/dez 3 Diretoria de Contabilidade Pública 3.1 Data limite para fechamento dos arquivos do SICOF; 13/jan/2009 4 Responsável por Adiantamento e Recolhimentos Diversos 4.1 Recolher, quando couber, as retenções relativas a ISS e IR Retido na Fonte referentes a pagamentos decorrentes de Adiantamentos, bem como o saldo financeiro dos recursos recebidos e não aplicados, à conta bancária correspondente; 4.2 Encaminhar para a sua Unidade Gestora cópia do DAM, da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, para que esta providencie a Declaração Mensal de Serviços - DMS, conforme determina o anexo IX da Instrução Normativa DICOP 05/2004. 4.3 Encaminhar à Unidade Gestora uma relação dos contribuintes individuais contratados no mês, com a informação do número de sua inscrição no INSS para que esta efetue o recolhimento do valor retido e da cota patronal. 4.4 Restituir os valores referentes a vencimentos, adiantamentos, diárias e outros valores. 4.5 Comunicar à Unidade Gestora o valor recolhido, quando houver, encaminhando inclusive a via da Guia Especial de Recolhimento – GER ou a guia de depósito bancário; 4.6 Apresentar à Unidade Gestora ou unidade equivalente da Administração Direta e Indireta a comprovação dos 30/dez 30/dez 30/dez 30/dez 30/dez 30/dez Página 145 de 179
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