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MINUTA DO MANUAL DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
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legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, renúncia
de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, quanto ao Estado, e
pelas Câmaras Municipais, quanto aos Municípios, mediante controle externo e
sistema de controle interno de cada Poder.
Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e
valores públicos ou pelos quais o Estado e os Municípios respondam, ou que,
em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
A LRF dispõe o seguinte:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos.
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo
Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua
elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade.
O encaminhamento das Prestações de Contas de administradores e
ordenadores de despesas ao TCE deverá ser efetuado de acordo com as
normas constantes da Resolução TCE nº 137, de 21 de dezembro de 2000,
alterada pela Resolução TCE nº 89, de 27 de novembro de 2002.
As duas resoluções dispõem sobre a remessa de Prestações de Contas de
administradores e ordenadores de despesas ao Tribunal de Contas do Estado
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